A regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil, que começou com a “Lei da Bets” em 2023, ainda está em processo de definição. Um estudo aponta que a regulamentação das apostas em nível municipal pode gerar até R$ 11,6 bilhões por ano para o governo federal, com a maior parte desse valor vinda de pequenos e médios operadores que hoje não estão formalizados. A ideia é que a autorização municipal seja mais acessível, incentivando essas empresas a se legalizarem e contribuírem com impostos. No entanto, há um debate jurídico sobre a constitucionalidade dessa prática, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após um partido questionar se os municípios têm o direito de legislar sobre apostas. Enquanto alguns defendem que a legalização ajudaria a aumentar a arrecadação, outros alertam para os riscos de descentralizar a fiscalização sem a estrutura necessária.
A regulamentação das apostas municipais no Brasil pode gerar R$ 11,6 bilhões anuais para o governo federal, conforme estudo da Leme Consultores. O levantamento, encomendado pela Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome), aponta que quase R$ 8 bilhões poderiam vir de pequenos e médios operadores que atualmente não estão no sistema formal.
A proposta de regulamentação municipal visa facilitar a formalização dessas empresas, que enfrentam altos custos com a outorga federal. A diretora jurídica da Analome, Sofia Signorelli, destacou a importância de respeitar a autonomia municipal e promover boas práticas na regulação da atividade lotérica no país.
Controvérsias Jurídicas
Atualmente, a exploração de apostas esportivas e jogos online é autorizada apenas em níveis nacional e estadual, conforme a “Lei da Bets”, aprovada em 2023 e ainda em processo de regulamentação. A legalidade das apostas municipais, no entanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido Solidariedade acionou a Corte, alegando que a União possui competência exclusiva para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também apresentou ação contra normas que permitem a exploração de apostas em nível municipal. O debate sobre a constitucionalidade dessas práticas está sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
Vantagens e Riscos
O tributarista Menndel Macedo defende a legalização das loterias municipais como uma alternativa eficaz para aumentar a arrecadação. Ele argumenta que essa regulamentação reconhece uma realidade econômica existente e não amplia a carga tributária sobre os contribuintes.
Por outro lado, o advogado Ticiano Gadêlha alerta para os riscos de descentralizar o setor sem a infraestrutura adequada. Ele enfatiza a necessidade de uma fiscalização robusta, já que o mercado de apostas ainda está em fase de organização.
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