A Justiça de Brasília determinou que a Sports Media, investidora do Condomínio Forte União, não pode impor condições além do pagamento aos clubes do grupo FFU para liberar repasses. A decisão é provisória e atendeu a um pedido do Sinafut.
O grupo FFU negocia direitos de transmissão de clubes como Cruzeiro, Fluminense, Internacional e Vasco. A ordem aponta que exigir assinaturas de documentos não relacionados ao pagamento viola o padrão de lealdade previsto no Código Civil.
O juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos considerou que a prática poderia reduzir a autonomia dos clubes a cada repasse, criando restrições recorrentes que afetam a gestão esportiva e a liberdade de decisão.
Foi determinado que os repasses não podem ficar condicionados a assinaturas de documentos não vinculados ao pagamento, nem a atos de gestão ou à desistência de medidas judiciais ou extrajudiciais.
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