A reforma trabalhista promovida pelo governo de Javier Milei visa ampliar a lucratividade dos empregadores e reduzir direitos dos trabalhadores, segundo avaliação de especialistas. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados argentina e provoca mudanças significativas no mercado de trabalho.
Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas, aponta que a reforma não cria empregos e tende a restringir ações coletivas. Em entrevista à Agência Brasil, Cremonte afirma que a medida aumenta o poder das empresas em relação aos trabalhadores.
A reforma prevê jornada diária de até 12 horas, banco de horas e restrições mais severas a greves. A proposta também cria o Fundo de Assistência Laboral e altera a Justiça Nacional do Trabalho, passando para tribunais comuns na capital.
O que muda na prática
A ampliação da jornada de 8 para 12 horas diárias passa a depender de banco de horas, que pode compensar horas em períodos mais longos. Se o mês ficar abaixo de 192 horas, o trabalhador compensará com mais horas no mês seguinte, conforme a norma.
Um ponto central é o funcionamento das greves. A legislação atual limita greves em serviços essenciais; a reforma amplia a lista de atividades consideradas essenciais, dificultando a paralisação. Em caso de greve, a disponibilidade mínima de serviço pode chegar a 50% ou 75%.
Benefícios e impactos para empregados
O texto institui o Banco de Horas com regras que evitam pagamento imediato de horas extras, mediante compensação futura. O objetivo declarado é dar flexibilidade às empresas, mas especialistas alertam para maior subjugação do trabalhador.
O Fundo de Assistência Laboral (FAL) cria contribuição patronal para indenizações, que seriam compensadas com reduções na assistência previdenciária. Assim, trabalhadores poderiam arcar com parte de seus próprios direitos.
Estrutura institucional e críticas
A reforma propõe que a Justiça Nacional do Trabalho seja substituída pelos tribunais comuns da cidade de Buenos Aires, com revisões de decisões trabalhistas nesses foros. Críticos veem risco de favorecimento a interesses empresariais.
A regulamentação de trabalhadores de aplicativo também é alvo de ressalvas. Muitos dizem que a proposta não protege adequadamente esses trabalhadores, mantendo precariedade contratual e dificuldades de reivindicação de direitos.
Contexto político e visão oficial
O governo argentino defende a medida como necessária para incentivar a atividade econômica e a contratação. A oposição e especialistas, porém, contestam a eficácia da reforma na criação de empregos e destacam impactos sobre salários e direitos coletivos.
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