O Brasil e a Índia oficializaram um acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal, por meio do Decreto Legislativo 104/2026, promulgado pelo Congresso Nacional. O objetivo é facilitar o intercâmbio de provas e aprimorar o combate ao crime transnacional.
O acordo envolve autoridades dos dois países e cria mecanismos de cooperação para ações penais, com base no compartilhamento de informações, documentos e provas processuais entre os sistemas judiciário e policial.
A promulgação do decreto consolida uma pauta de cooperação bilateral em investigações que cruzam fronteiras, buscando maior eficiência na repressão a delitos com participação internacional. O texto estabelece condições para a colaboração entre as autoridades brasileiras e indianas.
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