- Lula sancionou a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e lança a plataforma digital da reforma tributária.
- O Comitê Gestor será paritário entre os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios, com atuação na arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS.
- O IBS substituirá o ICMS e o ISS, buscando padronizar normas, reduzir litígios e aumentar a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que coordenará a arrecadação equivalente à soma atual de ICMS e ISS.
- A plataforma digital, acessível pelo Gov.br, abrirá em 2026 um período de testes para CBS e IBS, sem recolhimento efetivo, com notas fiscais exibindo alíquotas-teste.
- A transição para o novo sistema será gradual, com ajuste contínuo até a substituição total prevista para 2033.
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira, no Palácio do Planalto, a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e lança oficialmente a plataforma digital que servirá de base para a adaptação ao novo modelo. A medida acompanha a apresentação do órgão e da ferramenta em evento oficial.
O Comitê Gestor ficará responsável pela centralização da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS, tributo que substituirá o ICMS cobrado pelos estados e o ISS administrado pelos municípios. A proposta visa uniformizar normas, reduzir divergências entre entes federativos e trazer maior previsibilidade às empresas, diminuindo litígios e simplificando obrigações.
A estrutura do comitê será paritária, com representantes dos 26 estados, do Distrito Federal e dos municípios, mantendo autonomia técnica e administrativa. Entre suas atribuições estão a gestão de créditos do IBS, definição de procedimentos e resolução de disputas administrativas. O IBS deverá, quando plenamente implementado, coordenar a arrecadação equivalente à soma atual de ICMS e ISS.
Plataforma digital entra em fase de testes
Ainda no mesmo ato, o governo abriu a plataforma digital da reforma tributária, que permitirá testes e simulações relacionadas à CBS e ao IBS. O acesso ocorre via Gov.br e o objetivo é validar integrações, padronizar documentos fiscais e orientar organizações, contadores e desenvolvedores.
O periodo de testes ocorrerá ao longo de 2026, sem penalidades ou recolhimento efetivo dos novos tributos. As notas fiscais deixarão, gradualmente, exibir alíquotas-teste, como parte do ambiente de avaliação. A plataforma também oferece ferramentas de apuração assistida, calculadora de tributos e monitoramento em tempo real.
A digitalização é apresentada pelo governo como fundamental para garantir transparência no fluxo de dados e facilitar a adoção gradual das novas regras. O anúncio marca a conclusão da etapa regulatória da reforma, com a transição para o novo sistema prevista para ocorrer de forma progressiva, até 2033.
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