- Audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara nesta quinta-feira, 4 de dezembro, discutiu os Projetos de Lei 2.531/21 e 3.817/20 que criam piso salarial nacional para trabalhadores técnicos, administrativos e operacionais da educação básica, com participação do MEC.
- O debate foi solicitado pelo deputado Danilo Forte e teve a presença de representantes de sindicatos e entidades da educação.
- O MEC afirmou que há base legal para o piso nacional nas leis e na Constituição, citou a Lei nº 14.817/2024 e informou a criação de grupo de trabalho pela Portaria Sase/MEC nº 20/2025 para debater o tema.
- O grupo já realizou duas reuniões e fará mais três até dezembro, com foco em orçamento e critérios de aplicação.
- Entre os temas em análise estão o impacto financeiro para os entes federativos e a possível vinculação do piso de apoio a 75% do piso nacional do magistério, além das implicações legais e práticas.
Nesta quinta-feira, 4 de dezembro, a Câmara dos Deputados realizou audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cacidade (CCJ) para debater o piso salarial nacional dos profissionais de apoio da educação básica. O Ministério da Educação participou do debate sobre os Projetos de Lei (PL) 2.531/21 e 3.817/20, que criam o piso para setores técnico, administrativo e operacional.
O MEC destacou a necessidade de valorização dos trabalhadores que apoiam o ensino, como merendeiras, secretários escolares e bibliotecários. O grupo de trabalho criado pela Portaria Sase/MEC nº 20/2025, com representantes de trabalhadores, já realizou duas reuniões e seguirá com mais três até dezembro.
Armando Amorim Simões, diretor de Programa da Sase, afirmou que a base legal para o piso está prevista na Constituição, na LDB e na Lei 14.817/2024. Ele ressaltou que o grupo visa avaliar avanços e riscos do formato atual dos PLs.
Perspectivas orçamentárias e critérios de aplicação
A audiência concentrou-se no impacto financeiro do piso e na capacidade dos estados e municípios de arcar com a medida, diante da fragilidade fiscal de muitas prefeituras. Também discutiram critérios de aplicação, incluindo a vinculação do piso dos trabalhadores administrativos a 75% do piso do magistério.
Participantes incluíram representantes de sindicatos, associações de servidores e entidades municipalistas, como Sindiute, Avamseg-AM, Sintae, Aprece, CNM, CNTE e ASSEEC, entre outros. A atuação visa esclarecer dúvidas sobre implementação e impactos, sem prever desfechos já definidos.
