- O MEC publicou a Resolução CD FNDE nº 24/2025, que regula o apoio financeiro do eixo de orientação curricular do Compromisso Nacional Toda Matemática, para desenvolver as competências da BNCC na matemática.
- O recurso financeiro é destinado à diversificação de insumos pedagógicos e define critérios de repasse e uso dos recursos, via PDDE Toda Matemática.
- Entes federados podem aderir de 22 de dezembro de 2025 a 22 de janeiro de 2026 pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec); houve um webinário no YouTube para orientar a adesão.
- O Decreto nº 12.641/2025 institui cinco eixos de atuação do compromisso e atribui ao MEC a elaboração de diretrizes, materiais didáticos e mecanismos de apoio para fortalecer o currículo de matemática.
- A Portaria nº 835/2025 regulamenta o eixo de orientação curricular, define responsabilidades, governança e monitoramento, buscando alinhamento com as metas do Plano Nacional de Educação e autonomia dos sistemas de ensino.
O Ministério da Educação publicou a Resolução CD FNDE nº 24/2025, que regulamenta o apoio financeiro do eixo de orientação curricular do Compromisso Nacional Toda Matemática. A medida busca assegurar aos estudantes da educação básica o desenvolvimento das competências da BNCC para matemática.
A norma organiza as formas de apoio direto às escolas e define critérios para repasse e uso dos recursos. Os investimentos visam diversificar insumos pedagógicos para fortalecer o eixo de orientação curricular da política.
A finalidade é consolidar o funcionamento do eixo de orientação curricular, alinhando-o às metas da BNCC e ao Plano Nacional de Educação, sempre com respeito à autonomia dos sistemas de ensino.
Estrutura regulatória e implementação
O Decreto nº 12.641/2025 institui cinco eixos de atuação do compromisso: governança, formação de profissionais, orientação curricular, avaliação da aprendizagem e práticas pedagógicas. O MEC é responsável por diretrizes, materiais didáticos e mecanismos de apoio às redes.
A Portaria nº 835/2025 detalha o eixo de orientação curricular, estabelecendo diretrizes, responsabilidades entre União, Estados, Municípios e DF, além de fluxos, instrumentos e monitoramento. O objetivo é promover uma política integrada entre os eixos.
A regulamentação, ainda, depende da Resolução nº 24/2025, do FNDE, que especifica critérios financeiros e operacionais para a execução do apoio. A soma de normas busca assegurar coerência entre ações e metas do programa.
Adesão, institucionalização e prazo
Os entes federados podem aderir ao Compromisso entre 22 de dezembro de 2025 e 22 de janeiro de 2026, pelo Simec. A adesão é acompanhada de um webinário realizado no canal do MEC, em 22 de dezembro, para orientar redes de ensino.
As ações visam apoiar redes com menor nível socioeconômico e menores resultados de aprendizagem em matemática, incluindo o uso de recursos via PDDE Toda Matemática. A iniciativa busca ampliar a oferta de materiais e estratégias pedagógicas compatíveis com a BNCC.
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