- Uma juíza federal em Albany, Anne Nardacci, rejeitou a ação da Justiça dos EUA contra a lei de imigração de Nova York.
- A ação contestava a Driver’s License Access and Privacy Act, conhecida como Green Light Law, dizendo que dificultava a fiscalização de imigração ao limitar informações de veículos e endereços.
- A corte afirmou que o Departamento de Justiça não apresentou alegações plausíveis de violação da Constituição ou de preempção federal.
- A lei, de 2019, exige que a DMV aceite documentos estrangeiros para licenças padrão e proíbe a DMV de perguntar sobre status migratório.
- O DOJ não comentou a decisão.
A juíza federal Anne Nardacci, de Albany, rejeitou nesta terça-feira a ação movida pelo Departamento de Justiça dos EUA contra uma lei de Nova York. A decisão derrubou a contestação à Green Light Law, que restringe a troca de informações com autoridades de imigração.
A ação apontava a Driver’s License Access and Privacy Act, sancionada em 2019, como obstáculo à aplicação das leis federais de imigração. O DOJ alegou que a norma dificultava o combate à imigração ilegal e violaria a Constituição.
Nardacci afirmou que a Justiça não apresentou suspeitas plausíveis de violação constitucional pela lei estadual. Não houve indicação de estatuto federal que obrigasse a Nova York a fornecer dados de DMV a autoridades migratórias.
O DOJ não respondeu a pedidos de comentário sobre a decisão. A disputa faz parte de um conjunto de ações do governo Trump, e o caso foi apresentado pela administração republicana no âmbito de ações contra o que classifica como jurisdições-santuário.
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