Caiado critica PEC da Segurança e promete judicializar questões de competência estadual

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), criticou a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma prioridade pelo governo para 2025. Caiado, que já havia se oposto à primeira versão, afirmou que o novo texto é um “truque de palavras” que, embora preserve a autonomia administrativa dos governadores, impõe uma “subordinação normativa” ao determinar que as regras gerais do governo federal prevaleceriam sobre as estaduais. Ele expressou preocupação com a judicialização das competências entre União e estados, prevendo uma “loucura” no sistema.

As alterações na PEC visam reduzir a resistência dos governadores, que anteriormente criticavam a proposta por interferir na autonomia dos estados. O texto original foi enviado à Casa Civil em junho, mas retornou à Justiça após reuniões entre o ministro Ricardo Lewandowski e os governadores. A nova redação busca reforçar três pontos principais, incluindo a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de procedimentos padronizados.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), elogiou a nova proposta, destacando que ela acolheu sugestões dos governadores e que a ideia de um maior envolvimento do governo federal na segurança pública é positiva. Casagrande também ressaltou a importância de garantir, na Constituição, a não contingência dos Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciária, que já existem.

A PEC, que busca ampliar as prerrogativas das Polícias Federal e Rodoviária Federal e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), será enviada ao Congresso no primeiro semestre de 2024. Lewandowski afirmou que as discussões com o Legislativo ainda não começaram, mas expressou confiança na legitimidade do texto e na expectativa de que será bem recebido pelos parlamentares.