- O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu o Programa Escola Cívico-Militar em três de setembro de dois mil e vinte e cinco.
- A suspensão ocorreu devido a irregularidades, como desvio de verbas e falta de indicadores de desempenho.
- A Secretaria da Educação deve apresentar informações sobre as contratações em dez dias.
- A decisão foi baseada em uma representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, que inclui a deputada federal Luciene Cavalcante.
- O programa já enfrentava desafios legais, incluindo a suspensão de contratações de policiais militares da reserva por falta de concurso público.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu, nesta quarta-feira, 3, o Programa Escola Cívico-Militar, apoiado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão foi motivada por irregularidades, como desvio de verbas e a falta de indicadores de desempenho. O conselheiro Renato Martins Costa destacou que a suspensão é necessária para evitar lesão irreversível à ordem legal.
A Secretaria da Educação terá um prazo de dez dias para apresentar informações detalhadas sobre as contratações realizadas. O TCE-SP atendeu a uma representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, que inclui a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e outros parlamentares. Cavalcante criticou o edital como “absurdo” e “inconstitucional”, afirmando que a função de monitor militar não estava prevista no orçamento estadual.
A implementação do programa já enfrentava desafios. Em julho, a Justiça havia suspendido a contratação de policiais militares da reserva para atuarem como monitores, alegando que a seleção sem concurso público violava normas constitucionais. O edital, publicado em junho, previa a contratação de até 300 agentes aposentados para atuar em 100 escolas.
Irregularidades e Consequências
O TCE-SP identificou que o uso de verbas da educação para pagar policiais militares configurava desvio de finalidade. Além disso, a falta de previsão orçamentária e a ausência de justificativas para contratações temporárias foram apontadas como problemas graves. A decisão do tribunal não extingue o programa, mas paralisa sua implementação até nova deliberação.
O governo estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre a suspensão. A constitucionalidade do programa está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o TCE-SP se concentra na legalidade administrativa e financeira das ações do Executivo. A continuidade do programa gera incertezas sobre a integração da segurança pública ao ambiente escolar em São Paulo.
