- As seções 15 e 16 da Charities Act 2022 entram em vigor hoje, 27 de novembro, para permitir transferências de bens por base moral em museus não nacionais registrados como instituições de caridade.
- Museus nacionais financiados ficam excluídos da medida, mantendo restrições para repatriação nesses casos, segundo o Departamento de Cultura, Médias e Esportes (DCMS).
- A prática já foi utilizada por museus não nacionais, como o Horniman Museum and Gardens (Londres) e o Jesus College (Universidade de Cambridge), que transferiram bronzes de Benim para a Nigéria em 2021.
- O DCMS confirmou a exclusão de 16 museus financiados da nova legislação, citando restrições legais existentes.
- Especialistas destacam que a exclusão pode dificultar a repatriação; até o momento da publicação, o DCMS não havia respondido a comentários.
A partir de hoje, 27 de novembro, entram em vigor as seções 15 e 16 da Charities Act 2022, trazendo novas possibilidades para a restituição de objetos culturais no Reino Unido. A medida, anunciada pela subsecretária de Estado do DCMS, Stephanie Peacock, visa permitir transferências de propriedade por motivos morais, incluindo transferências ex gratia, em museus não nacionais ditos como instituições de caridade. A mudança busca facilitar a repatriação de bens para comunidades de origem.
Entretanto, o DCMS confirmou que museus nacionais financiados continuam excluídos do dispositivo, com limitações legais já existentes para instituições como o British Museum, a Tate e a National Gallery. A decisão mantém barreiras administrativas que impedem ou dificultam a aplicação das novas regras nesses museus, gerando críticas de especialistas e setores da cultura que defendem maior flexibilidade para repatriações.
O arcabouço explica que, para museus não nacionais vinculados a entidades beneficentes, as regras permitem autorizar transferências de bens com base em considerações morais, sem a necessidade de aprovação externa para itens de baixo valor. Juristas e acadêmicos destacam que as mudanças, em vigor apenas para museus não financiados pelo Estado, ampliam o espaço para decisões de restituição, mas a exclusão de instituições nacionais permanece como ponto de impasse para o movimento de repatriação.
Analistas lembram que se houve avanços para museus não nacionais, a situação manteve-se rígida para coleções de museus nacionais, preservando o status quo de parte das instituições que detêm bens demandados por comunidades de origem. A repercussão entre museus não nacionais e entidades de cultura passa a depender de como cada instituição interpretará a nova margem de manobra, já que a legislação facilita, mas não obriga, transfers ex gratia.
