- A área designada em Melbourne cobre o CBD, Docklands, Southbank e áreas relacionadas de 30 de novembro de 2025 a 29 de maio de 2026, permitindo abordagem e busca sem mandado.
- A Human Rights Law Centre acionou a Justiça Federal em defesa de Tarneen Onus Browne e Benny Zable, buscando que o caso seja julgado antes do Invasion Day, marcado para 26 de janeiro.
- O argumento central é que a designação de seis meses viola a Carta de Direitos humanos de Victoria, especialmente direitos de reunião pacífica, privacidade, expressão e liberdade de comunicação política, além de prisão arbitrária.
- Emendas includas ampliam áreas designadas para pontos de trânsito maiores, permitem notificações digitais e buscas eletrônicas, e estendem poderes a menores de 18 anos e a pessoas com deficiência intelectual sem presença de responsável.
- Onus Browne e Zable afirmam que os novos poderes podem aumentar assédio e violência contra manifestantes; Zable ressalta preocupação com o uso de máscaras e a segurança de quem participa de protestos.
O Centro de Melbourne ficou sob designação de área nos últimos seis meses, abrangendo o CBD, Docklands, Southbank e áreas ligadas. A medida vigora de 30 de novembro de 2025 até 29 de maio de 2026, com poderes para prisões sem mandado e buscas sem justificativa. A mudança amplia pontos de trânsito e notificações digitais, divergindo de regras anteriores.
Ação movida pela Human Rights Law Centre busca suspender ou questionar a validade da designação. Os demandantes são Tarneen Onus Browne, líder comunitária Gunditjmara e organizadora do protesto Naarm Invasion Day, e Benny Zable, veterano de manifestações ambientais. O objetivo é que o caso seja julgado antes do ato de 26 de janeiro.
Segundo a defesa, as novas regras violam a Carta de Direitos humanos de Victoria, em especial direitos de reunião, privacidade e expressão. Argumenta-se ainda que as medidas são desnecessárias para evitar delitos com armas e representam interferência desproporcional com a liberdade de comunicação política.
As alterações legais permitiram ampliar o alcance da área designada para grandes pontos de trânsito, como terminais de transporte, além de autorizar buscas eletrônicas. Também houve extensão de poderes para menores de 18 anos e pessoas com deficiência intelectual sem a presença de responsável.
Alegações destacam que a designação facilita abordagens excessivas pela polícia, com risco de violência contra manifestantes e pessoas com máscaras. Browne e Zable enfatizam preocupações com o impacto sobre o direito de protestar e a segurança de quem participa de atividades públicas.
Entre as mudanças, a legislação permite que autoridades solicitem retirada de face coverings e ordenem deslocamento caso haja resistência. A medida também autoriza buscas em veículos e pode exigir abertura de bolsas e objetos pessoais durante operação policial.
