- A Câmara baixa de NSW aprovou as leis de armas e de protestos após o ataque em Bondi; a upper house ainda discute a proposta.
- Medidas de armas propõem limitar a quatro armas para caçadores recreativos e dez para uso profissional, proibição de armas de disparo múltiplo, reforço de licenciamento e armazenamento, além de um buy-back de até US$ 300 milhões.
- Aula de filiação a uma associação de atiradores passa a ser exigida para proprietários de armas, acompanhado de fiscalização mais rigorosa.
- As mudanças nas leis de protesto permitem ao chefe de polícia banir manifestações por até quatorze dias, com extensão de até três meses, suscitando contestações legais.
- Críticos e organizações de direitos civis questionam a constitucionalidade das restrições, destacando possíveis impactos na liberdade de expressão e no cenário político.
O parlamento de NSW aprovou mudanças nas leis de armas e de protestos após o ataque em Bondi, com a upper house ainda em debate. A proposta inclui limites de armas, regras de armazenamento e um programa de recompra, além de restrições a protestos próximos a incidentes violentos. O objetivo official é reduzir riscos e aumentar a fiscalização.
Na prática, o governo propõe reduzir o estoque de armas permitidas para caçadores recreativos para quatro, e para usuários profissionais, agricultores, até dez. A ideia também abrange proibir armas de fogo com múltiplos disparos, ampliar o programa de recompra de armas com orçamento estimado em até US$ 300 milhões e tornar obrigatória a filiação a uma associação de atiradores.
A reforma prevê aperto no licenciamento, com renovação a cada dois anos, e normas mais rígidas de armazenamento. Outro ponto é a exigência de filiação a uma associação de atiradores, medida que suscitou críticas sobre impactos de representação e governança do setor. Em meio a isso, a legislação avança com foco na segurança pública.
Em relação aos protestos, o texto autoriza o órgão policial a proibir manifestações por até 14 dias após um atentado, com possibilidade de extensão de até três meses. A extensão depende de avaliação governamental, e a norma gerou contestações quanto à compatibilidade com liberdades constitucionais e ao alcance de cortes.
Críticos afirmam que o novo regime pode enfrentar ações judiciais por violar direitos constitucionais de expressão. Organizações de direitos civis destacam incertezas sobre eficácia, fiscalização e precedentes legais. Mesmo assim, a legislação já está sendo discutida pela maioria na casa alta, com previsão de deliberação adicional.
Além disso, o governo indicou que, no início do próximo ano, avançará com medidas contra símbolos de ódio e palavras de ordem em comícios. Este componente visa ampliar ferramentas de atuação policial, porém será avaliado por comissões parlamentares para evitar abusos.
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