- Grupos Blak Caucus, Palestine Action Group e Jews Against the Occupation ’48 entraram com ação constitucional na suprema corte de New South Wales contra leis que limitam protestos por até três meses após incidentes terroristas, criadas após o ataque de Bondi.
- A contestação sustenta que as leis violam a liberdade constitucional implícita de comunicação sobre assuntos governamentais e políticos.
- As normas proíbem a autorização de protestos pela polícia após uma declaração de restrição de reunião pública, com extensão de 14 dias já anunciada e possibilidade de chegar a noventa dias.
- A audiência preliminar, que pode definir a data do julgamento, está prevista para quinta-feira em Sydney.
Um grupo de organizações apresentou uma contestação constitucional contra leis amplamente debatidas em Nova Gales do Sul, que restringem protestos por até 90 dias após incidentes terroristas. A contestação foi protocolada na Suprema Corte de NSW nesta semana pelas Blak Caucus, Palestine Action Group (PAG) e Jews Against the Occupation ’48. As medidas limitam ações de protesto sem autorização policial após uma declaração de restrição de reunião pública.
As leis foram aprovadas no mês passado, após o atentado de Bondi ocorrido em dezembro. Os críticos afirmam que as mudanças restringem o direito constitucional de expressão política e comunicam de forma impermissível a liberdade de comunicação sobre assuntos governamentais e políticos. As organizações destacam prejuízos para protestos pacíficos amplamente reconhecidos.
A contestação ocorre em meio a anúncios recentes de autoridades locais. O comissário de polícia, Mal Lanyon, informou que a extensão de 14 dias da declaração de segurança para Sydney permanece válida, com possível prorrogação até 90 dias, se necessário. Ele afirmou que não houve novas informações de inteligência para justificar novas medidas.
Os advogados das organizações argumentam que a extensão pode impactar manifestações programadas para o Dia de Invasão, marcado para 26 de janeiro, levantando preocupações sobre o alcance das restrições. O premiê de NSW, Chris Minns, defende que as leis enfrentam riscos constitucionais, mas permanece confiante de que podem resistir a um eventual desafio.
Especialistas em direito constitucional têm divergências quanto ao sucesso de uma contestação. Segundo eles, as leis não proíbem reuniões públicas, mas dificultam sua autorização por meio do sistema Form 1, o que, na prática, pode reduzir a participação em protestos autorizados. A gestão do governo aponta para salvaguardas ligadas à segurança pública.
Desdobramentos
Após decisões anteriores envolvendo protestos, grupos já obtiveram vitórias parciais em casos anteriores, com decisões judiciais questionando poderes de autoridades para restringir manifestações religiosas ou políticas. A audiência preliminar para o caso em Sydney está marcada para quinta-feira, e poderá definir próximos passos jurídicos.
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