Leis básicas dos EUA não regulam bem a mineração no mar profundo

Estados Unidos planeja leilões de concessões de mineração no fundo do mar em águas federais ainda neste ano, com primeiro leilão previsto para agosto em American Samoa e outros em CNMI e Alaska.
Críticos dizem que a estrutura regulatória atual é inadequada e carece de salvaguardas ambientais, responsabilidade financeira e comprovação de operação segura no oceano profundo.
A regulação dos EUA é baseada em leis antigas (OCSLA e DS HMRA) e contrasta com regras em elaboração pela Autoridade Internacional dos Fundos do Leito Marinho (ISA), em águas internacionais.
Propostas de revisão da OCSLA, divulgadas em fevereiro, são vistas por especialistas como mudanças meramente administrativas, não modernização das regras, o que aumenta a desconfiança de comunidades e ambientalistas.
Há temores de isenções regulatórias por motivos de segurança nacional caso o setor avance, incluindo possíveis isenções da Endangered Species Act, o que poderia afetar espécies como a baleia-do-rizo (Rice’s whale).

O governo dos EUA avança com planos de explorar o fundo do mar em águas federais, com leilões de áreas para mineração programados para este ano e início de 2027. Analistas legais avaliam que as regras existentes são insuficientes para modernizar a proteção ambiental e a supervisão financeira.

Especialistas em direito marítimo afirmam que a estrutura regulatória atual é básica e não aborda requisitos de aptidão das empresas, garantias financeiras ou salvaguardas ambientais, o que eleva incertezas sobre a fiscalização. As regras vigentes derivam de leis antigas, foco histórico em exploração de óleo e gás.

O interesse público surge em meio a críticas sobre danos potenciais aos ecossistemas marinhos. Governos de áreas que podem abrigar leilões, como American Samoa, CNMI e Guam, já adotaram moratórias ou leis que limitam a mineração em zonas costeiras, sinalizando cautela local.

Leilões previstos pelo Departamento do Interior (DOI) incluem a primeira venda em agosto, em American Samoa, seguidos por outras em CNMI e Alasca. Caso ocorram, podem representar os primeiros processos de concessão comerciais para mineração em fundo oceânico no mundo.

Representantes de empresas de mineração submarina, incluindo Eco Minerals, defendem impactos indiretos baixos e destacam a importância de minerais críticos para a economia. Eles indicam potencial interesse em operar nas três áreas norteadas pelo governo.

Dentro do arcabouço regulatório, o país atua com base na Lei de Recursos Minerais da Margem Contida (DSHMRA) para águas internacionais e na Lei de Terras da Plataforma Continental (OCSLA) para águas federais. Essas leis, criadas entre 1953 e 1982, não foram pensadas para mineração profunda de modo abrangente.

Reguladores têm discutido revisões administrativas ao OCSLA, propostas para reduzir entraves e acelerar prospecção. Críticos apontam que mudanças propostas podem reduzir proteções ambientais e participação comunitária, sem modernizar plenamente o marco regulatório.

Especialistas ouvidos pela imprensa destacam riscos de tornar as licenças de mineração extremamente estáveis, dificultando eventuais revisões futuras por governos. Além disso, questionamentos sobre a disponibilidade de conhecimento técnico no órgão regulador local são levantados como entrave à supervisão especializada.

Observadores legais também alertam para possíveis exceções a leis ambientais, sob o guarda-chuva de minerais considerados estratégicos para a segurança nacional. A possível classificação de atividades como parte de uma busca por minerais críticos pode abrir espaço para decisões administrativas controversas.