A Receita Federal notificou mais de 340 mil MEIs com parcelas atrasadas que podem ser excluídos do Simples Nacional, sendo que 250 mil já têm mais de seis parcelas vencidas. Ainda é possível regularizar a situação online, evitando multas maiores, perdas de benefícios do INSS e cobrança judicial. Outros 204 mil MEIs receberam apenas alertas por atraso inicial de 1 ou 2 parcelas. A Receita orienta que os contribuintes consultem pendências no DTE-SN, e-CAC, PGMEI ou pelo aplicativo MEI. Quem não atua mais deve baixar o CNPJ pelo portal do governo.
Mais de 340 mil microempreendedores individuais (MEIs) foram notificados pela Receita Federal por estarem com pagamentos atrasados e correrem o risco de serem excluídos do Simples Nacional, regime tributário que garante benefícios como recolhimento simplificado e enquadramento previdenciário.
Entre os notificados, cerca de 250 mil MEIs têm mais de seis parcelas vencidas, situação que caracteriza hipótese de exclusão conforme as regras vigentes do programa. Mesmo assim, a Receita reforça que, mesmo após a ameaça de exclusão, ainda é possível regularizar os débitos e manter o enquadramento como MEI.
Segundo o órgão, a regularização imediata evita que a dívida aumente, uma vez que juros, multas e encargos podem elevar significativamente o valor devido. Além disso, manter-se em dia garante a continuidade dos benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.
Como regularizar a situação
O processo de renegociação é totalmente online. O contribuinte pode:
- Verificar a situação e solicitar nova negociação no Portal de Serviços da Receita Federal:
servicos.receitafederal.gov.br
Acesso disponível na opção “Meus Parcelamentos do Simples”. - Fazer a solicitação também pelo Portal do Simples Nacional:
receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
A Receita orienta que o contribuinte faça a regularização o quanto antes, para evitar que a pendência evolua para exclusão definitiva ou cobrança judicial.
Alerta para evitar inadimplência
Além das notificações principais, a Receita enviou também 204 mil mensagens de alerta para MEIs com 1 ou 2 parcelas em atraso.
Nesses casos, não há risco de exclusão, mas sim um aviso para evitar que a dívida cresça e gere consequências no futuro.
Segundo o órgão, a iniciativa busca promover conformidade fiscal, incentivar o pagamento em dia e evitar que o contribuinte perca os benefícios do regime.
Por que é importante manter o MEI regularizado
A Receita destaca que a regularização traz diversas vantagens:
- Manutenção do enquadramento no MEI e Simples Nacional;
- Garantia de cobertura previdenciária — como aposentadoria e auxílio-doença;
- Evita cobrança judicial;
- Facilita o acesso a crédito, financiamentos e abertura de conta empresarial;
- Permite apurar débitos com valores fixos mensais pelo PGMEI.
O MEI pode consultar pendências e notificações no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.
Também é possível verificar débitos pelo PGMEI (versão completa) ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.
E se a empresa não estiver mais funcionando?
Caso o empreendedor não exerça mais a atividade, é preciso dar baixa no CNPJ.
O procedimento é gratuito e pode ser feito em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei
