Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) apresentaram uma minuta de projeto de lei à Casa Civil, visando modificar a Lei 9.883, de mil novecentos e noventa e nove, que instituiu a agência. O objetivo é proporcionar maior legalidade às operações de inteligência, permitindo o uso de “meios e técnicas sigilosas”, incluindo ferramentas tecnológicas, para a obtenção de dados não acessíveis por outros meios.
O documento, que possui três páginas, sugere que a Abin amplie suas competências para realizar operações de inteligência, como monitoramento de alvos e recrutamento de fontes humanas. A proposta também altera o artigo 9º da legislação, transferindo do chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para o diretor-geral da Abin a responsabilidade de compartilhar informações produzidas pela agência.
Além disso, a minuta propõe que a identidade dos servidores da Abin seja mantida em sigilo, garantindo sua segurança pessoal e a do Estado. A justificativa do projeto destaca que o uso de técnicas sigilosas não visa restringir, mas sim promover a transparência nas atividades da agência, essenciais para a segurança pública.
A discussão sobre a alteração da legislação surge em meio a alegações de espionagem brasileira ao Paraguai, onde um servidor da Abin revelou a invasão de computadores para obter informações sobre tarifas da Usina de Itaipu. Fontes da Abin afirmam que o Brasil apenas reagiu a uma suposta espionagem paraguaia. A Casa Civil, no entanto, considera que este não é o momento adequado para mudanças na legislação da Abin, preferindo aguardar a resolução de questões diplomáticas com o Paraguai.
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