O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a orientação normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a participação da primeira-dama, Rosangela da Silva, em eventos oficiais. O parlamentar argumenta que a norma confere respaldo jurídico à atuação da cônjuge do presidente sem previsão legal, o que, segundo ele, fere o devido processo legislativo.
Sanderson afirma que a norma da AGU, publicada em abril, permite o uso de recursos públicos e estrutura institucional para a primeira-dama, criando uma função pública sem a devida legislação. Ele classifica a função de primeira-dama como institucional informal, sem deliberação do Poder Legislativo.
A AGU defende que a atuação da primeira-dama possui natureza jurídica própria, decorrente do vínculo civil com o presidente. A orientação normativa visa garantir boas práticas administrativas, como a prestação de contas sobre deslocamentos e uso de recursos públicos. O governo argumenta que a primeira-dama exerce um papel representativo em diversas áreas, incluindo social e diplomática.
A proposta de Sanderson busca reverter essa orientação, que, segundo ele, extrapola os limites do poder regulamentar estabelecido na Constituição. A discussão sobre a função da primeira-dama e sua participação em eventos oficiais continua a gerar polêmica no cenário político.
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