O novo Código Civil brasileiro propõe mudanças significativas nas responsabilidades dos pais em relação à proteção da imagem e privacidade de crianças e adolescentes no ambiente digital. A reforma inclui a proibição do oversharenting, prática que envolve o compartilhamento excessivo da vida dos filhos nas redes sociais.
Os responsáveis terão a obrigação de evitar a exposição de fotos e vídeos dos menores, visando preservar a imagem, a segurança, a intimidade e a vida privada deles. Segundo o professor de Direito Civil da FGV, Filipe Medon, essa mudança é uma resposta a um fenômeno que gera riscos para as crianças, sendo alertado até pela Sociedade Brasileira de Pediatria. No entanto, Medon considera a regulação ainda insuficiente em comparação com legislações de outros países, como a França, que prevê medidas mais rigorosas.
Outra inovação trazida pela reforma é a responsabilidade dos pais em monitorar as atividades online dos filhos. Essa obrigação faz parte do conceito de educação digital, que deve ser exercida com respeito à privacidade das crianças, que aumenta com a idade. Medon destaca que, enquanto uma criança de um ano não possui privacidade, um adolescente de 17 anos já deve ter sua esfera respeitada.
Essas mudanças visam adaptar a legislação brasileira às novas realidades do mundo digital, buscando um equilíbrio entre a proteção dos menores e a preservação de seus direitos de privacidade.
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