O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a formação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A comissão será presidida pelo deputado Aluísio Mendes e terá Mendonça Filho como relator. O prazo para votação é de 40 sessões do plenário.
A PEC, enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, promovendo uma maior colaboração entre a União e os estados. O texto foi elaborado após consultas a governadores e é considerado uma prioridade para a segurança pública no Brasil.
Entre as principais propostas da PEC, destaca-se a transformação da Polícia Rodoviária Federal em uma polícia ostensiva federal, renomeada como Polícia Viária Federal, com novas atribuições que incluem o policiamento em ferrovias e hidrovias. Além disso, a PEC propõe a padronização de protocolos e dados estatísticos, além de diretrizes para o sistema penitenciário.
A comissão, composta por 34 deputados, terá um prazo inicial de dez sessões para receber emendas. A aprovação da PEC requer 308 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde precisará de 49 votos para ser ratificada.
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