O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) vetos do presidente Lula e tornou obrigatório o exame toxicológico para a primeira CNH das categorias A (motos) e B (carros). A decisão ocorreu em sessão conjunta da Câmara dos Deputados com o Senado Federal.
Os parlamentares determinaram que candidatos de A e B devem apresentar resultado negativo no toxicológico para obter a habilitação. Até então, a exigência valia apenas para as categorias C e D, ligadas a transporte de carga e de passageiros.
O veto governamental argumentava que a medida encareceria o processo de obtenção da CNH e poderia estimular a condução de veículos sem habilitação. O veto foi derrubado, consolidando a mudança na legislação.
Outra mudança aprovada prevê que clínicas de aptidão física e mental possam instalar postos de coleta para exames toxicológicos, desde que o laboratório contratado seja credenciado pela Senatran. O governo dizia haver risco à cadeia de material biológico.
A decisão também flexibiliza o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos. A liberação vale desde que a plataforma seja homologada pela Senatran ou pelos Detrans, conforme regras do Contran. O Executivo citou insegurança jurídica na só afirmação de sistemas fragmentados.
Essas alterações entram em vigor para os futuros processos de habilitação e para as transações com veículos, conforme a nova lei promulgada pelo Congresso. O Senado e a Câmara não detalharam prazos específicos para implementação, que dependerão de regulamentação adicional.
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