A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto de lei que extingue as cotas raciais e outras ações afirmativas nas universidades estaduais, encaminhando o texto à sanção do governador. A proposta proíbe reserva de vagas para estudantes e também para funcionários, inclusive docentes.
O projeto segue para a avaliação do governador Jorginho Mello. Caso seja sancionado, a política de cotas seria encerrada e não haveria mecanismos semelhantes de reserva em instituições estaduais.
A decisão gerou críticas de representantes da pauta racial. O Ministério da Igualdade Racial informou que acompanha o caso e avalia medidas cabíveis para impedir o retrocesso. A ministra Anielle Franco comentou publicamente sobre o tema, ressaltando que as cotas ajudam a reparar desigualdades históricas.
Historicamente, o STF reconheceu, em julgamento de 2012, a constitucionalidade das cotas para negros e indígenas nas universidades. O objetivo é promover igualdade material e reduzir distorções históricas no acesso ao ensino superior.
Contexto adicional: as políticas de cotas já eram objeto de debate antes da votação. A decisão catarinense ocorre em meio a disputas nacionais sobre o tema e pressões por alterações legais em várias unidades da federação.
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