A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na quarta-feira (10) um projeto de lei que extingue as cotas raciais para ingresso em universidades estaduais e em instituições que recebem recursos do Executivo. A sanção depende do governador Jorginho Mello (PL). O objetivo é eliminar essa política de reserva de vagas.
A decisão ocorreu em meio a debate sobre constitucionalidade e efetividade do mecanismo. A oposição e especialistas questionaram se a medida viola a constituição estadual e a legislação federal. Órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública acompanham o tema.
Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial, repudiou a aprovação e afirmou que o governo federal avalia medidas cabíveis para impedir o avanço da medida. Ela destacou que dados indicam a eficácia das cotas na reparação de desigualdades históricas.
Na avaliação de representantes públicos, a decisão pode impactar políticas de inclusão no ensino superior. A discussão envolve ainda a atuação de órgãos de controle e a necessidade de equilíbrio entre competências federais e estaduais.
Repercussões e próximos passos
O governo estadual precisa decidir se sanciona o projeto ou se sustará a proposta. Caso seja sancionado sem veto, a medida entra em vigor conforme o cronograma definido pelo Executivo. A definição de políticas de inclusão pode ficar sujeita a questionamentos judiciais.
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