O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou nesta sexta-feira 19 os recursos apresentados pelas defesas de Jair Bolsonaro, Augusto Heleno e Alexandre Ramagem contra suas condenações em ações vinculadas a tentativa de golpe. A decisão foi tomada no tribunal em Brasília.
Os embargos infringentes alegavam que o voto divergente de Luiz Fux deveria ser considerado para revisar as sentenças. A defesa argumentou que isso justificaria a reavaliação, mas o STF tem jurisprudência pacífica sobre a matéria.
Moraes explicou que esse tipo de recurso é cabível apenas quando há dois votos divergentes na Turma, o que não ocorreu no caso da tentativa de golpe, tornando os embargos inadmissíveis.
A decisão mantém as condenações dos réus e sinaliza que, no futuro, a única via para contestação seria a revisão criminal, caso haja motivos reconhecidos pelo tribunal.
O STF admite a revisão criminal em três cenários: violação da lei penal, uso de provas falsas ou surgimento de novas provas que indiquem inocência ou atenuação de pena, segundo a fundamentação da Corte.
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