O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa a realocação de trabalhadores de estatais elétricas privatizadas para outras empresas públicas, mantendo salários. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).
O PL, aprovado pelo Senado em 2 de dezembro, autorizava transferir funcionários de empresas públicas do setor elétrico federal privatizadas, como a Eletrobras, para outras companhias públicas ou sociedades de economia mista, preservando atribuições e vencimentos.
Lula justificou o veto citando vício de inconstitucionalidade e prejuízo ao interesse público, alegando aumento de despesas com pessoal sem estimativa de impacto orçamentário. Também apontou entrave por diferenças entre carreiras dos servidores.
A recomendação pelo veto partiu de quatro ministérios: Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação em Serviços Públicos; e a Advocacia-Geral da União (AGU). O STF também referência a Súmula Vinculante n° 43 para sustentar o argumento.
O governo destacou ainda que a transferência de empregados públicos entre carreiras não seria viável devido particularidades de cada setor e cargo. Entre 2021 e 2023, foram registrados 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras.
O veto presidencial pode ser analisado pelo Congresso, que decidirá se mantém ou derruba a decisão. O tema volta a tramitar com o Legislativo, que terá o papel de decidir sobre a continuidade da proibição.
Entre na conversa da comunidade