O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), defendeu no STF a lei que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais. A norma está suspensa por decisão do Judiciário local. O parecer foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, pela defesa do governo.
Entre os argumentos, o governo catarinense afirma que Santa Catarina tem a maior população branca proporcional do país, segundo o texto. Ainda sustenta que a disparidade de renda entre brancos e pretos é a quinta menor do Brasil, conforme dados usados pelo governo.
A gestão afirma que a lei não exclui pretos ou pardos, mas oferece critérios objetivos, universais e controláveis para promover a igualdade de oportunidades no ensino superior. Alega que o objetivo é evitar classificações por raça no acesso a políticas públicas.
Contexto da controvérsia
Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a lei, recomendando a suspensão por inconstitucionalidade. A PGR também apontou que políticas de cotas, se eficazes, não devem ser interrompidas de forma abrupta.
Medidas judiciais e desdobramentos
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu, em caráter liminar, a aplicação da lei. A decisão foi proferida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora de ação direta de constitucionalidade apresentada pelo PSOL.
Gilmar Mendes ainda não proferiu decisão final sobre o tema. O caso permanece em análise no STF, com as avaliações sobre a constitucionalidade de ações afirmativas em debate.
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