O ministro do STF Flávio Dino ordenou a suspensão dos chamados penduricalhos do serviço público nos Três Poderes, mantendo o teto constitucional de remuneração de R$ 46.366. A decisão liminar visa impedir pagamentos acima do teto até apreciação definitiva pelo Plenário, cuja data ainda não foi marcada pela Presidência do STF.
As duas casas do Congresso, Câmara dos Deputados e Senado, aprovaram na terça-feira (3) projetos que concedem reajustes e gratificações de até 100% para servidores do Legislativo. As votações foram simbólicas, sem registro de votos individuais.
A decisão de Dino também critica o uso das verbas indenizatórias, entendidas como forma de turbinar salários para além do teto. O ministro estipulou que apenas verbas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo STF.
Medidas e prazos
O STF determinou que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas sem amparo legal. Além disso, o Congresso Nacional deve editar uma lei que regulamente quais verbas indenizatórias são admissíveis como exceção ao teto.
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