O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo nos três poderes. A medida foi tomada em fevereiro de 2026.
O TJ-SP sustenta que não cabe ao STF fixar regramento e solicita ao Supremo um prazo maior para que o Congresso prepare as medidas legislativas necessárias. O recurso questiona a abrangência da decisão.
A decisão de Dino vale para benefícios criados sem lei específica. Ele determinou um prazo de 60 dias para que os três Poderes avaliem quais verbas são justificadas e suspendam as demais sem base legal.
O teto do funcionalismo público está estabelecido em 46,3 mil reais mensais. A medida chegou em meio a uma ação que questiona a remuneração de procuradores municipais de cidades do litoral de São Paulo.
Para o TJ-SP, não há relação normativa entre os honorários de procuradores e as verbas indenizatórias da magistratura. A defesa argumenta que a inclusão de verbas na decisão amplia indevidamente o objeto do controle constitucional.
A posição do TJ-SP busca preservar a harmonia entre jurisdição constitucional, separação de poderes e segurança jurídica, levando em conta a estabilidade institucional e a viabilidade administrativa. Tribunal de Justiça de São Paulo.
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