O STF inicia hoje a decisão sobre manter ou suspender os penduricalhos acima do teto constitucional no serviço público. A pauta envolve a liminar concedida por Flávio Dino e o alcance de pagamentos além do teto de 46,3 mil reais.
No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão de penduricalhos nos três Poderes que ultrapassam o teto. A medida já está em vigor e será submetida ao plenário a partir das 14h.
Dinofixou prazo de 60 dias para que órgãos públicos apresentem justificativas sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias, além de fundamentação legal. Em 19 de fevereiro, o ministro ampliou a restrição, proibindo novas leis que assegurem pagamentos além do teto, inclusive com parcelas retroativas.
A exemplo citado pelo ministro, estão o auxílio de locomoção, a licença compensatória por dia trabalhado a cada três, e os chamados auxílios Natalinos pagos pelo Judiciário. A decisão envolve ação que questiona remuneração de procuradores de cidades litorâneas de São Paulo, que reclamam o direito aos honorários em ações até o teto.
Ontem, STF, Câmara e Senado realizaram reunião sobre o tema. O presidente do STF, Edson Fachin, disse que será apresentada nos próximos dias uma proposta de regra de transição que respeite a Constituição e os limites do teto. Os presidentes do Senado e da Câmara acompanharam o encontro.
A motivação ocorreu após votação no Congresso que aprovou novo penduricalho, permitindo que salários ultrapassassem o teto. O presidente Lula sancionou o reajuste, mas vetou dispositivos que autorizavam tais adicionais. O ministro determinou que o Congresso regulamente as verbas indenizatórias.
Situação atual e próximos passos
A decisão no plenário do STF deverá definir se a suspensão vigora de forma permanente ou se novas regras poderão ser aplicadas. A análise envolve limites constitucionais, legislação específica e impactos para servidores de diferentes esferas.
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