O Supremo Tribunal Federal vai julgar a partir desta sexta-feira 20 duas ações que contestam a lei paulista que liberou a privatização da Sabesp. O caso será analisado no plenário virtual, com relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Uma das ações foi protocolada pelo PT, que argumenta violação de princípios como competitividade e economicidade. Alega que a venda ocorre ao único concorrente, que ofertou 67 reais por ação, preço abaixo do mercado, potencialmente lesivo ao erário.
Outra ação envolve PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB, que apontam ausência de estudos técnicos sobre impactos orçamentários, além de supostas falhas ambientais e de regulação da política tarifária.
A defesa do governo de São Paulo sustenta que a privatização obedece a norma legal e não depende de avaliação política pelo STF. Barroso, em 2024, negou suspensão do processo, afirmando que a Corte analisa violações constitucionais, não conveniência política.
O julgamento da constitucionalidade da lei continua no plenário virtual e encerra no dia 27 deste mês, segundo calendário da Corte.
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