O Marco Legal do Transporte Público tramita na Câmara dos Deputados como PL 3.278 de 2021, buscando corrigir distorções de financiamento e governança para viabilizar sistemas mais integrados e sustentáveis. A pauta volta ao centro do debate após interrupção recente na apreciação do projeto.
A mobilidade urbana é apresentada como tema estratégico, pois afeta produtividade, acesso a serviços, emissões e saúde pública. Dados apontam a necessidade de redes mais conectadas para reduzir deslocamentos e melhorar a qualidade de serviço.
O transporte público enfrenta dificuldades financeiras e operacionais, agravadas pela queda de usuários frente a apps de mobilidade e mudanças nos padrões de deslocamento. Subsubsídios tiveram crescimento regional sem coordenação eficaz.
Desafios de financiamento e governança
O modelo atual depende quase exclusivamente da tarifa paga pelo usuário, com pouca participação de recursos públicos estáveis. A ausência de transparência dificulta auditorias de receitas e a gestão do sistema.
A coordenação federativa ainda é frágil. Embora haja caráter metropolitano, a governança permanece fragmentada entre municípios e estados, o que compromete a integração entre redes.
O papel do Marco Legal
O projeto avança ao redefinir o papel da União na sustentabilidade financeira do transporte público. A ideia é alinhar responsabilidades à escala econômica e territorial, especialmente em regiões metropolitanas.
Estimativas do Estudo Nacional de Mobilidade Urbana apontam cerca de 187 projetos de média e alta capacidade, nas 21 regiões metropolitanas com mais de um milhão de habitantes. O investimento estimado é de aproximadamente R$ 400 bilhões.
Os *próximos passos* indicam prazos de implantação entre 7 e 12 anos nas regiões menos complexas, até 25 anos nas mais complexas. O volume exige participação federal para viabilizar o conjunto.
A implantação prevista deve trazer benefícios como redução de tempo de deslocamento, menos mortes no trânsito, queda de CO₂ e menor custo por viagem. Parcerias público-privadas podem acelerar a entrega dos projetos.
O Marco Legal não resolve sozinho os problemas do setor, mas estabelece bases para financiamento, governança, coordenação e transparência compatíveis com a escala necessária. Retomar a tramitação é visto como condição essencial para a agenda estrutural.
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