O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) lançou diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) no âmbito do programa Gás do Povo. A medida visa fortalecer o abastecimento e a proteção do consumidor, sem alterar as regras do benefício.
A resolução 3/26 foi publicada na última quarta-feira, 23, com aprovação do presidente da República. O Gás do Povo é reconhecido como política pública de interesse da Política Energética Nacional, para combater a pobreza energética e facilitar o acesso ao gás residencial.
A norma estabelece objetivos como proteção do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta, garantia de abastecimento nacional e estímulo à concorrência no setor. O texto também reforça a fiscalização e a segurança para usuários.
Diretrizes reforçam estabilidade e fiscalização
Entre as diretrizes estão a garantia de suprimento contínuo, estabilidade jurídica das regras e criação de um ambiente regulatório que desestimule práticas anticoncorrenciais. O objetivo é aumentar a confiabilidade do mercado de GLP.
A norma determina ainda que botijões de até 13 kg tragam lacre e selo de inviolabilidade, além de cumprir normas técnicas do Inmetro e da ANP. Essas medidas visam a segurança do consumidor.
Monitoramento e transparência
A resolução enfatiza o monitoramento de preços e o uso de dados fiscais para acompanhar o mercado. A ANP integrará as diretrizes ao processo de revisão regulatória e priorizará maior transparência na cadeia de venda.
Também está prevista a continuidade de investimentos em infraestrutura logística e a realização de estudos sobre oferta, demanda e variação de preços do GLP. Não houve mudanças no Gás do Povo e nem no benefício de recarga gratuita.
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