O Congresso derrubou o veto de Lula ao PL da Dosimetria, alterando regras sobre a dosimetria de penas. A mudança pode impactar a leitura de condenações em casos que envolvem mais de um crime.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe e outros crimes, atualmente cumpre prisão domiciliar por questões de saúde. A nova regra pode facilitar a transição de regime, sob avaliação do STF.
Com a mudança, não haverá soma de penas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A pena grave passa a valer sozinha, acrescida de um sexto até a metade. O STF poderá recalcular as punições quando provocado por uma das partes interessadas. Antes, a transição em regimes exigia prazo estimado para 2033; agora, o tempo pode variar entre dois e quatro anos.
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