O governo sofreu mais uma derrota após a derrubada do veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, que pode reduzir penas de condenados pela tentativa de golpe e pelos atos de 8 de janeiro. A proposta segue para aplicação caso vire lei.
O projeto, que já havia sido rejeitado no Senado, prevê recalcular as penas e ajustar a forma de contagem, com impacto sobre condenados por eventos de 8 de janeiro. A decisão ocorreu no contexto de tramitação legislativa em vias de promulgação.
Advogado Adib Kassuf Sad, especialista em direito constitucional, comentou ao Jornal da Record News que a lei, uma vez publicada, passa a produzir efeitos no mundo jurídico. Ele explicou caminhos relevantes para a aplicação prática.
Segundo o especialista, a dosimetria não exclui a punição de condutas, apenas altera a forma de quantificar e acompanhar as penas. Ele apontou duas frentes: cálculo de penas e progressão do regime prisional, destacando procedimentos de individualização.
Ele ainda discutiu possíveis caminhos de questionamento da constitucionalidade, afirmando que a inconstitucionalidade formal parece improvável. Sobre a constitucionalidade material, afirmou que mudanças na dosimetria não violariam o núcleo do Estado de direito.
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