O PT anunciou que recorrerá ao STF para questionar a lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso, que altera o cálculo das penas de condenados por crimes ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A decisão envolve a Câmara e o Senado, e ainda depende da sanção presidencial.
A nova regra modifica o artigo 59 do Código Penal, determinando que a pena seja fixada levando em conta fatores como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime. O objetivo é ampliar ou restringir a dosimetria conforme o caso.
A legenda sustenta que a mudança viola princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos. Segundo o PT, a alteração pode beneficiar outros condenados pelos atos de 8 de janeiro e, ao mesmo tempo, favorecer os que participaram das ações.
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, a dosimetria também busca evitar reincidência e promover a prevenção geral e especial, além de valorizar a individualização da pena conforme as condições do condenado. O governo ainda não sancionou a lei.
A defesa do PT informa que pretende contestar a norma no STF para verificar sua constitucionalidade. A iniciativa ocorre em meio a controvérsia sobre impactos da dosimetria nos casos da invasão ao Palácio do Planalto, ao Congresso e ao STF em 2023.
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