O Supremo Tribunal Federal emitiu nesta sexta-feira (8) nova decisão para impedir a criação de penduricalhos. A medida proíbe a reformulação de estruturas de cargos e de unidades funcionais para justificar novos benefícios, após a Corte ter limitado o pagamento desses adicionais.
A decisão foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações julgadas pelo STF. A medida ocorre no contexto de tribunais classificarem comarcas como seções de difícil provimento e criarem normas de plantões e gratificações para driblar a deliberação da Corte.
Detalhes da decisão
A medida determina que salários de membros de Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública sejam pagos em contracheque único, refletindo o valor efetivamente depositado. Além disso, impede reajustes via reorganização de estruturas para novos penduricalhos.
No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros já tinham decidido limitar indenizações adicionais, gratificações e auxílios a 35% do salário, tomando como referência o teto de R$ 46,3 mil. A soma pode chegar a R$ 78,8 mil para quem recebe tempo de serviço, ainda conforme o STF.
Impactos e próximos passos
A divulgação do acórdão da decisão ocorreu nesta sexta-feira. Associações representativas dos servidores afetados poderão recorrer da decisão, segundo o STF. A medida busca evitar equiparações entre órgãos e manter a racionalidade administrativa e a responsabilidade fiscal.
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