O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que endurece a pena para condenados por assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. A Lei 15.407/26 foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
A norma estabelece que presos por homicídio ou tentativa de homicídio de policiais, militares e outros integrantes da segurança pública devem ser mantidos preferencialmente em presídios federais de segurança máxima. A regra vale para presos provisórios ou condenados.
O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado, com cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência e menos saídas da cela. O RDD tem duração máxima de até dois anos, destinado a casos de subversão da ordem ou alto risco, incluindo líderes de organizações criminosas.
Vetos
Lula vetou dispositivos que tornavam obrigatório o regime disciplinar diferenciado para presos por homicídio contra policiais ou que repetidamente praticaram crimes graves com violência, hediondos ou equiparados. A Presidência afirmou inconstitucionalidade ao transformar a regra em obrigação, violando proporcionalidade e individualização da pena.
O presidente também vetou trecho que proibia a progressão de regime e a liberdade condicional para quem estiver no regime disciplinar diferenciado, alegando violação à estrutura constitucional da execução penal progressiva.
Outras ressalvas apontadas dizem respeito a incompatibilidades com regras internacionais de tratamento de presos e com decisão do STF de que a pena deve ser individualizada durante a execução, inclusive para condenados por crimes hediondos.
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