O STF decidirá sobre uma ação que pode redefinir regras de inelegibilidade sob a lei da ficha limpa. A Corte começa a julgar, no dia 22, uma ADIn que questiona mudanças promovidas pelo Congresso na LC 219/25. O caso foi relatado pela ministra Cármen Lúcia.
A principal mudança altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Passa a valer a hipótese de início a partir da decisão que decretar a perda do mandato, a renúncia ou a condenação por órgão colegiado, em vez de marcos posteriores. A norma também unifica condenações por improbidade com teto de 12 anos, quando houver restrição à capacidade eleitoral. A Rede Sustentabilidade aponta riscos à elegibilidade precoce.
A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Lula no ano passado. Entre os dispositivos vetados, estavam efeitos retroativos para casos já julgados e a definição da data da eleição como marco inicial do prazo. A AGU e a PGR divergem sobre a suspensão total ou parcial da nova lei durante o julgamento.
Ação e partes envolvidas
A ADIn 7.881 foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão integral da LC 219/25. O partido afirma que as mudanças desfiguram o arcabouço de proteção à probidade da ficha limpa e representam retrocesso institucional. O Senado também é alvo de críticas por alterações sem devolução do projeto aos deputados.
Cármen Lúcia determinou rito acelerado, com manifestações de Congresso, Presidência da República, AGU e PGR em prazos reduzidos. O caso tramita no plenário virtual, com julgamento previsto entre 22 e 29 de maio.
Impacto e desdobramentos
O STF pode influenciar de imediato o cenário eleitoral de 2026, definindo quais regras valerão para candidaturas atingidas pela lei. Entre os nomes citados como possíveis afetados estão Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.
Nas últimas eleições, decisões com atraso já mostraram impactos práticos, como a inelegibilidade de autoridades após longos períodos no cargo. Isso reforça a relevância de uma definição célere no caso da ficha limpa.
Contexto político e institucional
A discussão ocorre a poucos meses das eleições, quando partidos já articulam alianças e chapa. A tramitação no STF busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação da lei, evitando incertezas que possam favorecer ou prejudicar candidaturas já contestadas juridicamente.
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