O Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) está criando um procedimento específico para devolver valores de multas aplicadas pelo sistema Free Flow de livre passagem. A medida acompanha a Deliberação nº 277/2026 do Contran, que criou um regime de transição e suspendeu, temporariamente, as penalidades por falta de pagamento do pedágio eletrônico.
A iniciativa visa agilizar os requerimentos vinculados ao artigo 209-A do CTB, diante do grande volume de notificações geradas pela cobrança sem cancelas. O objetivo é estabelecer um fluxo padronizado que reduza a fila de processos administrativos e trate os ressarcimentos com mais celeridade.
As orientações sobre como solicitar o reembolso devem ser divulgadas em breve no portal oficial do Daer. Enquanto isso, a recomendação é que condutores aguardem as instruções oficiais e não protocolizem pedidos de ressarcimento de forma prévia.
No Rio Grande do Sul, a fiscalização dos pórticos eletrônicos é realizada pela Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), responsável por repassar os dados de inadimplência. O Daer, como autoridade de trânsito das rodovias estaduais, ajusta seus procedimentos jurídicos para alinhar fiscalização e ressarcimentos à legislação vigente.
Transparência e próximos passos
A deliberação do Contran, associada à atuação do Daer, sinaliza a criação de um fluxo único para reembolsos. A expectativa é padronizar atendimento, evitar retrabalho e manter o processo em conformidade com o regime de transição estabelecido.
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