Cerca de 90 países liberam a venda e a publicidade de cigarros eletrônicos em diferentes regimes, com regras variadas. Na América Latina, nove nações permitem a comercialização, sob restrições ou enquadramento legal específico. No Brasil, a Câmara analisa projeto que propõe criminalizar a fabricação e venda.
Na região, Argentina permite importação, venda e publicidade controlada, com foco na saúde pública. Bolívia autoriza a venda, proíbe publicidade e exige avisos de saúde nas embalagens. Chile exige notificação ao Ministério da Saúde e informa danos à saúde, com venda permitida apenas para maiores de 18 anos.
Costa Rica tolera a comercialização, mas impõe imposto de 20% sobre fabricação e importação; venda a menores acarreta multa. Equador integra dispositivos à lei de controle do tabaco, com proibição de uso em locais de trabalho, espaços fechados e transporte. El Salvador não possui legislação específica, permitindo publicidade e venda. Honduras regula uso conforme leis de tabaco, com idade mínima de 21 anos e restrições em locais públicos. Paraguai restringe venda a lojas especializadas e limita o teor de nicotina; menor de 18 anos não pode comprar. República Dominicana equipara cigarros eletrônicos ao tabaco.
Legislação brasileira
A Anvisa mantém a proibição de fabricar, vender, importar, divulgar ou distribuir dispositivos desde 2009. A Resolução 855, de 2024, reforça a proibição de uso em recintos fechados coletivos. Também tramita o PL 2.158/2024, que classifica como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento e transporte desses itens. A análise ocorre na Comissão de Saúde.
Panorama mundial
No Reino Unido, o Parlamento aprovou o Tobacco and Vapes Act, proibindo venda para pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, com vigência de 2027. Também houve proibição de dispositivos descartáveis e criação de um imposto específico sobre líquidos de vape, válido a partir de outubro de 2026. A Austrália restringe a venda a farmácias mediante prescrição médica, desde julho de 2024, para cessação do tabagismo.
Na Ásia, Tailândia e Índia mantêm a proibição total de importação e venda, com penas de multa e detenção. Em resumo, diferentes países ajustam regras para cigarros eletrônicos, variando entre liberação, restrições de idade, impostos e requisitos de notificação.
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