O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4822/2025, que flexibiliza punições financeiras a partidos. A votação ocorreu na terça-feira, 19 de maio de 2026, em Brasília, com apoio majoritário da base governista. O texto segue para o Senado.
A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos, reduzindo sanções e permitindo parcelamento de dívidas em até 180 meses. Entre os principais pontos, está o limite de 30 mil reais para multas por contas desaprovadas.
O projeto também impede penhora ou bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Além disso, autoriza que débitos sejam quitados em parcelas de até 15 anos.
Entre as regras, o pagamento das multas começaria apenas no ano seguinte ao trânsito em julgado das contas, salvo em ano eleitoral. Também há proteção a diretórios estaduais de ações que afetem a direção nacional.
O texto mantém a proibição de suspender repasses em semestres eleitorais e prevê que punições a diretórios locais não atinjam automaticamente o órgão nacional. Processos em andamento também ficam sob a faixa de 5 anos de validade.
Um substitutivo permite o uso de recursos do Fundo Partidário para cobrir encargos por inadimplência, como juros e mora, inclusive de exercícios anteriores. O projeto terá tramitação no Senado para avaliação.
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