A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe uma minirreforma para os partidos políticos. O texto flexibiliza punições, amplia mecanismos de fiscalização e cria regras para parcelamento de dívidas e multas. A aprovação ocorreu no plenário na última terça-feira, 19, e o projeto seguirá para o Senado Federal.
Entre as inovações, o texto institui o que tem sido chamado de Refis Eleitoral, um programa de recuperação fiscal que permite o parcelamento de dívidas em até 180 meses (15 anos). A medida abrange multas já aplicadas antes da aprovação, ampliando o alcance do benefício. O objetivo é reduzir encargos de partidos junto à Justiça Eleitoral.
Outra mudança prevê que multas por desaprovação de contas podem ficar limitadas a 30 mil reais. Além disso, casos de prestação de contas não analisados em até três anos podem ser presumidos como concluídos, simplificando procedimentos.
Refis Eleitoral e impactos
O projeto estabelece que partidos formados a partir de fusões não herdariam dívidas da sigla original, e que diretórios locais poderiam continuar recebendo recursos do fundo partidário mesmo com pendências judiciais. Também passa a haver restrições à suspensão de contas em plataformas digitais sem ordem judicial.
Críticas e próximos passos
Parlamentares contestaram a tramitação acelerada do texto e a ampliação de benefícios. Uma parlamentar do Novo afirmou que a proposta fragiliza o TSE ao blindar partidos diante de irregularidades. Outra parlamentar do PSOL classificou como inaceitável o uso de recursos do fundo para quitar dívidas de partidos. Com as críticas, a proposta foi aprovada na Câmara e aguarda avaliação no Senado.
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