O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aguarda os pareceres finais da PGR para definir os próximos passos das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A suspensão da norma permanece até manifestação oficial da defesa pública.
A lei é alvo de ações protocoladas por partidos de esquerda e centro-esquerda (PSOL, PT e PDT) e pela Associação Brasileira de Imprensa. Eles contestam irregularidades constitucionais no texto final aprovado pelo Congresso.
A controvérsia envolve vício no processo legislativo, com alegação de emendas que teriam desfigurado o projeto. Também há preocupação sobre o impacto da dosimetria nas punições de crimes contra instituições democráticas.
A Advocacia-Geral da União encaminhou, nesta semana, documento defendendo a manutenção da suspensão. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na Câmara e no Senado, em resposta às ações, foram apresentados pareceres defendendo a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Os senadores afirmam não ter havido vício de bicameralismo, apenas ajustes de texto.
A Câmara também sustenta que a tramitação ocorreu dentro da normalidade, afirmando que o tema foi discutido de forma democrática e madura, sem precipitação.
Entre na conversa da comunidade