A Câmara dos Deputados aprovou uma chamada minirreforma eleitoral, que pode ser questionada no STF. Especialistas ouvidos pela CNN afirmam que trechos do projeto flexibilizam punições a partidos e mudam regras de fiscalização da Justiça Eleitoral, abrindo caminho para disputas judiciais.
Entre os pontos centrais, o projeto permite o parcelamento de multas eleitorais em até 180 meses e cria um mecanismo semelhante a um Refis para dívidas com a Justiça Eleitoral. Também há um teto de 30 mil reais para multas por desaprovação de contas e previsão de extinção de casos não julgados em três anos.
Outro aspecto em debate envolve regras para propaganda digital. O texto facilita o registro de números oficiais para envio automatizado de mensagens a eleitores cadastrados, o que críticos veem como potencial ampliação de disparos por apps de mensagens sem heit.
Para o advogado Alberto Rollo, as mudanças podem reduzir a efetividade das sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral, apontando risco de impunidade diante de pagamentos parcelados. Segundo ele, reparcelamentos em até 15 anos poderiam comprometer a punição.
O professor Wallace Corbo aponta que o trecho sobre propaganda digital tem maior potencial de judicialização no STF, ao levantar questionamentos sobre a constitucionalidade de regras eleitorais e a anterioridade eleitoral. Mudanças com efeitos a partir da eleição seguinte geram debates jurídicos.
O projeto ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Segundo especialistas, o cenário atual não configura lei: depende da aprovação, sanção e promulgação, o que mantém espaço para mudanças no texto ou rejeição pelo Senado. CNN Brasil acompanha.
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