Decreto para Big Techs: regulação ou controle de conteúdo?

O Conselho de Comunicação Social do Congresso criou dois grupos temáticos para analisar decretos do governo sobre plataformas digitais, as chamadas big techs. A decisão foi anunciada no contexto do programa O Grande Debate, exibido na CNN Brasil, na segunda-feira, dia 1º.

Os decretos ampliam a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos criminosos e exigem medidas para prevenir fraudes e violência online. Especialistas apontam que textos contêm conceitos vagos que podem gerar questionamentos jurídicos.

Entre as mudanças, há diretrizes para combater a violência contra mulheres no ambiente digital. A presidente do Conselho, Patrícia Blanco, sugeriu criar uma comissão sobre plataformas e realizar audiência pública em setembro.

Posições sobre regulação

José Eduardo Cardozo afirmou que os decretos configuram regulação, dentro do Estado de Direito, com limites para a liberdade de expressão. Ele destacou que condutas ilícitas fora da internet também devem ser coibidas online.

O jurista reiterou que a regulamentação busca parâmetros claros e que termos indefinidos são comuns em leis. Segundo ele, o decreto deve assegurar a fiel aplicação da lei e evitar abusos.

Cardozo rebateu a ideia de censura, afirmando que ocorre apenas quando uma manifestação lícita é retirada arbitrariamente. Para ele, não há retirada arbitrária nos decretos analisados.

Visões divergentes

Vinicius Poit discordou, dizendo que os decretos vão além da função regulamentadora ao criar dispositivos novos sem respaldo claro. Ele classificou as medidas como controle de conteúdo e apontou potencial abuso de poder.

Poit criticou a ampliação de competências à Agência Nacional de Proteção de Dados, que passaria a atuar como autoridade geral de conteúdo online, função não prevista em lei. Também questionou o papel da Advocacia-Geral da União.

O comentarista enfatizou que o tema merece debate no Legislativo, com ampla participação pública, e não imposição por meio de decretos. Ele alertou para riscos de instrumentos que possam concentrar poder.