A oposição protocolou ao menos 24 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) com o objetivo de derrubar dois decretos assinados pelo Planalto que regulam as big techs no Brasil. Também há questionamentos a quatro PLs sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As ações foram anunciadas após críticas à regulação feita pelo Executivo.
A deputada Adriana Ventura, do Novo, defendeu as iniciativas em entrevista à CNN. Segundo ela, o governo extrapolou limites ao tentar regulamentar plataformas digitais por meio de decretos, sem respaldo legal suficiente, já que o tema não recebeu lei aprovada pelo Congresso.
Ventura afirmou que a mobilização não representa apenas uma atuação de oposição, mas uma reação a uma atuação do Executivo que, na visão dela, atenta contra a liberdade de expressão. Ela disse que a oposição busca conter o que considera excesso de poder governamental.
Críticas ao decreto apontam que as medidas impõem obrigações a plataformas e usuários, criando insegurança jurídica. A deputada sustenta que o tema carece de lei regulamentadora, o que, na prática, deixaria a norma sem base legal adequada.
Além disso, a parlamentar questiona a atuação da ANPD e da AGU, afirmando que os decretos ampliam atribuições e dão poderes de fiscalização e notificação que vão além do previsto. Ela alerta para o risco de o Estado decidir o que é verdade.
Risco de autocensura também foi destacado. A deputada sugere que a insegurança jurídica pode levar cidadãos a limitar expressões nas redes, sob a justificativa de defesa da democracia que, na visão dela, estaria sendo utilizada de forma contraditória.
Sobre o debate no Congresso, Adriana Ventura reconhece que a Casa esteve dividida e não atuou de forma conclusiva anteriormente. Ela afirma que qualquer regulação precisa passar pelo Legislativo e se tornar lei antes de ser implementada pelo Executivo.
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