Daniel de Castro (PP), deputado distrital da base da governadora Celina Leão, protocolou uma representação no TCDF para suspender o edital da Terracap sobre regularização fundiária em Vicente Pires. O processo envolve a venda direta de imóveis no âmbito do Reurb-E. O parlamentar aponta valores abusivos, indícios de irregularidade e ausência de transparência.
Segundo o deputado, moradores e associações comunitárias relataram dificuldade para arcar com os valores cobrados. Ele afirma que a não adesão à venda direta pode levar à perda de benefícios da regularização e à disponibilização dos imóveis para alienação em procedimentos competitivos, aumentando a insegurança jurídica na região.
Na tribuna da CLDF, Daniel de Castro criticou a atuação da Terracap, afirmando que a empresa não pode ter mais poder que a governadora ou que os representantes eleitos. Ele destacou que não houve avaliação in loco, nem audiência pública, e relatou esforço pessoal para dialogar com o governo sem sucesso.
Terracap rebate e sustenta critérios
A Terracap informou que segue a Lei 13.465/2017 e as normas locais que regem a regularização fundiária. O órgão afirma que os valores foram definidos com base nas avaliações utilizadas para mais de 30 mil imóveis regularizados, realizadas por engenheiros e seguindo normas técnicas.
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