A CCJ da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto foi apresentado em 2015 e tramita na comissão desde 2016. O relator é Coronel Assis (PL-MT), que já emitiu parecer favorável.
No parecer, o parlamentar sustenta que a mudança não viola a Constituição nem compromissos internacionais, citando tratados como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto de São José da Costa Rica. Ele aponta sob a ótica constitucional a possibilidade de menores responderem por atos infracionais.
Na prática, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto em separado, chamando a defesa de “falácia” e defendendo o modelo socioeducativo. Ela cita dados sobre a queda de internos entre 2016 e 2024 para reforçar a eficácia do sistema.
Pelo menos dois lados do debate estão no radar. Em pesquisa de maio, o Real Time Big Data indicou ampla maioria a favor da redução, com 90% de apoio, 8% de desaprovação e 2% indecisos ou não responderam. A pauta já foi objeto de disputa política desde 2015.
Contexto histórico e próximos passos
A discussão sobre a maioridade penal é antiga e envolve tensões entre partidos. Em 2015, a proposta chegou a passar pela Câmara, rompendo com a relação entre a então presidente Dilma Rousseff e o então deputado Eduardo Cunha, mas foi arquivada no Senado. O tema volta ao centro do plenário nesta semana.
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