A CCJ da Câmara vota nesta terça-feira a PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida também baixa as idades mínimas para candidaturas: vereador 16, deputado e prefeito 18, governador 25 e presidente 30. O texto prevê ainda ampliar o voto obrigatório para jovens de 16 anos.
Na prática, a votação na CCJ avalia apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela respeita as regras constitucionais e os limites das cláusulas pétreas. Não há aprovação de mérito neste momento.
Histórico e tramitação
A mudança na maioridade penal havia sido incluída na PEC da Segurança Pública, aprovada pela Câmara em março, mas enfrentou resistência do Planalto e da base governista. Para evitar contaminação, o presidente da Casa, Hugo Motta, abriu debate em projeto paralelo.
A PEC também propõe alterar o processo de definição de maioridade e das regras de responsabilidade de menores. O texto sustenta que mudanças exigem alterações na Constituição, já que menores de 18 anos são considerados inimputáveis penalmente, com aplicação do ECA para medidas socioeducativas.
Apoio da população
Pesquisa divulgada pelo Real Time Big Data aponta que 90% dos pesquisados apoiam a redução da maioridade para 16 anos. Entre eleitores de Flávio Bolsonaro, 96% aprovam, contra 2% de desaprovação. Entre apoiadores de Lula, 81% aprovam e 16% desaprovam.
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