Após dois adiamentos, a Câmara dos Deputados volta a discutir a redução da maioridade penal nesta terça-feira (9). A proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a partir das 14h30. O objetivo é reduzir a idade mínima para responsabilidade penal.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), já apresentou parecer favorável à mudança. A leitura do relatório ocorreu em 27 de maio, com o voto adiado por pedido de vista coletivo. Ele retirou no texto a emenda sobre casamento, contrato, habilitação e voto para jovens de 16 anos. Assis afirma que 90% da população apoiam a redução, segundo pesquisa citada por ele.
No cenário atual, jovens com 16 e 17 anos que praticam infração grave podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos. A proposta divide parlamentares na CCJ. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manifestou objeção, lembrando que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são graves e que há risco de aliciamento ao sistema prisional.
Dados do CNJ indicam que o Brasil tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE. Caso a PEC avance, será criada uma comissão especial para seguir com a discussão antes do plenário.
Regulação da IA
Outra pauta que pode movimentar a Câmara é o relatório sobre o projeto de regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. O texto está sob a responsabilidade do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O projeto já passou pelo Senado, que aprovou regras para o uso de IA no ano passado. Entre os pilares, estão transparência, segurança, confiabilidade e respeito aos direitos humanos. A proposta também estabelece princípios para estimular desenvolvimento tecnológico, inovação, livre iniciativa e competição, além de definir sistemas de IA de alto risco e impedir tecnologias que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais.
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